ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA
DE ENFERMAGEM

Seção Mato Grosso do Sul

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LEGISLAÇÃO DE ENFERMAGEM

Lei nº  7498/86

O desenvolvimento e o reconhecimento da profissão na área da enfermagem está diretamente relacionado com a legislação que estabelece as atividades e as atribuições dos

Decreto 94.406/1987

Regulamenta a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem, e dá outras providências.

LEI nº 14.434/2022

Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar

LEI nº 14.602/2023

Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário

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